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Incentivos

Programa Municipal que está sob a gestão da Agência Curitiba de Desenvolvimento, criado com os objetivos de: 

  • Fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia

  • Difundir a cultura de conhecimento e inovação de setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Curitiba

Trata-se de um programa de incentivo fiscal, previsto na Lei Complementar nº 64/2007 e do Decreto nº 310/2008 (alterado pela Lei Complementar nº 87/2012). 

O Município permite regime diferenciado de tributação do ISS. A alíquota passa de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) durante a participação da empresa.  

A empresa que satisfizer as exigências legais e tiver seu Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PPI) aprovado no Comitê de Fomento (COFOM) do programa poderá contar com o incentivo. 

Responsável: Marlon Cardoso
tecnoparque@agenciacuritiba.com.br
+55 (41) 3213-7523

APRESENTAÇÃO

Anualmente, no segundo semestre, é aplicada pela UGP uma pesquisa geral com todas as participantes do programa, levantando dados do último triênio.

A presente ação visa avaliar os impactos temporais do incentivo na atividade produtiva das empresas e ICTs enquadradas no programa. As respostas servirão para avaliar a evolução das empresas em termos de grupo beneficiário do incentivo do programa e para apreciar oportunidades de aperfeiçoamento, além de acompanhar o andamento dos projetos em desenvolvimento.

Diferentemente do último procedimento, devido às restrições sanitárias impostas pela pandemia, esta pesquisa realizar-se-á integralmente em formato remoto, por meio de formulário virtual próprio, com anexação de documentos de evidência, atualização e comprovação no próprio formulário.

É dever das empresas beneficiárias da redução do tributo ISS concedida pelo município, já enquadradas ou ingressantes no programa, prestar informações à Unidade Gestora do Programa, nos termos das Leis Complementares nº 22/1998 (Parque de Software) e nº 64/2007 (Curitiba Tecnoparque), regulamentadas pelo Decreto nº 310/2008.

As informações fiscais e sensíveis possuem sigilo garantido por lei e não serão divulgadas individualmente e nem serão vinculados à identificação do contribuinte, bem como, o banco de dados oriundo da coleta será utilizado exclusivamente pela Agência Curitiba e seus técnicos. Igualmente, no que se refere aos dados do desenvolvimento de inovações (relatados nos Cronos Físico e Financeiro), informamos que serão mantidos sob guarda da Agência, armazenados individualmente nas pastas das empresas.

ETAPAS:

30/11/2020 – ETAPA 1) Convocação;
04/12/2020 – ETAPA 2) Reunião de apresentação e esclarecimentos sobre o procedimento;
20/01/2021 – Prorrogado –  ETAPA 3) Prazo limite para resposta à pesquisa.

METODOLOGIA:

1 – Preenchimento de formulário eletrônico com informações:

(i) Dados do respondente;
(ii) Dados da empresa;
(iii) Operações empresariais;
(iv) Cronogramas Físico e Financeiro; e,
(v) Atualização Cadastral e de Regularidade Fiscal.

2 – Declaração de manutenção dos requisitos de permanência no programa e demais anexos (anexação de documento, conforme modelo, assinado eletronicamente pelo representante da empresa).

3 – Atualização cadastral (atos constitutivos, alterações societárias, alterações de endereço, alterações dos componentes das equipes executivas dos projetos entre outras mudanças pertinentes ao programa).

4 – Comprovação de regularidade fiscal (anexação o de certidões negativas de débitos municipais, federais e do FGTS)

OBS. Um mesmo link para nuvem de arquivos poderá ser utilizado para anexar todos os documentos que a empresa precisará apresentar. Neste caso, a respondente somente terá de reproduzir o mesmo link nas questões, quando necessário. Somente é necessário atentar para a recomendação da nomenclatura dos arquivos em cada questão.

Modelos de documentos disponíveis no link abaixo.

Áreas fomentadas

São os setores estratégicos de alta tecnologia foco do programa:

  • Fabricação e serviços em sistemas de telecomunicações;
  • Fabricação e serviços de informática;
  • Pesquisa e desenvolvimento tecnológicos;
  • Design;
  • Laboratórios de ensaios e testes de qualidade;
  • Instrumentos de precisão e de automação industrial;
  • Biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e,
  • Outros setores produtivos, quando baseados em atividades tecnológicas *.

* Nesse último caso, a proponente de qualquer setor produtivo pode oferecer proposta desde que comprove ter base de competência local, pessoal e estrutura para desenvolvimento de produtos/processos tecnologicamente inovadores destinados a P&DI.  

Procedimentos para adesão

Para apresentar proposta, a empresa interessada deverá realizar quatro passos: 

  1. Apresentar carta de adesão ao programa, firmada pelo representante legal da empresa 

  2. Preencher o Formulário do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PPI)  em conformidade com o Guia de Preenchimento 

  3. Apresentar documentos obrigatórios 

  4. Protocolar e abrir processo físico junto à Unidade Gestora (Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A – Rua Engenheiros Rebouças, 1732 – 1º Andar).

Quem Pode Participar

Empresa, de qualquer porte, ou Instituição de Ciência e Tecnologia que: 

  • Seja formalizada  

  • Tenha sede e instalações de P&DI no perímetro urbano de Curitiba 

  • Não seja optante pelo regime do Simples Nacional.

  • Seja de base tecnológica, conforme conceitos do Glossário da FINEP

Documentos obrigatórios

  • Contrato social consolidado (versão compilada com última alteração)
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • RG e CPF dos representantes legais
  • Certidão negativa de débito INSS
  • Certidão negativa de débito FGTS
  • Certidão negativa de débito municipal
  • Alvará de licença para funcionamento e localização

Atenção! É exigida da empresa a regularidade fiscal para adesão e durante o prazo de concessão do incentivo fiscal, sob a pena de interrupção e até exclusão do programa, caso entre em pendência.

Metodologia

A partir da nova metodologia desenvolvida pela Unidade Gestora de Projetos (UGP), todos os projetos serão analisados objetivamente mediante um Formulário de Avaliação. 

Assim, todas as propostas, independentemente da área ou ramo de atuação da interessada, serão apreciadas sob os mesmos 10 (dez) conjuntos de quesitos, conforme modelo anexo. 

A avaliação subjetiva é feita por atribuição de notas aos quesitos, de 0 (zero) a 5 (cinco). Cada conjunto de quesitos possui um peso que influi ponderadamente na média final da proposta.  

Contudo, o COFOM permanece como colegiado absoluto nas decisões, podendo ou não autorizar o ingresso no programa, independentemente da nota final da proposta de adesão. 

Por outro lado, a proponente tem total direito de decidir sobre o prosseguimento da sua proposta, desde a postagem e durante o período de avaliação. 

Uma vez aceita a proposta de adesão pelo COFOM, a UGP emite o Termo de Compromisso, solicita à Secretaria Municipal de Finanças o enquadramento no incentivo e agenda com a interessada visita de certificação no programa. 

Conheça e saiba mais sobre a instrução e trâmite documental no Curitiba Tecnoparque participando das oficinas de elaboração de propostas de adesão.

Prazo de incentivo

Seguindo convenções internacionais que versam sobre inovação tecnológica, o prazo de incentivo fiscal é o mesmo do cronograma a ser aprovado no PPI e pode ser de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses. 

Ao final, é possível (depois de acolhido o relatório de cumprimento do objeto) apresentar novo projeto, visando a um novo período de incentivo e assim sucessivamente.   

Relatório final

Depois de cumprido o prazo do cronograma do projeto aprovado, a participante do programa deve apresentar o Relatório de Cumprimento de Objeto (RCO). 

O RCO contempla o processo de desenvolvimento da inovação tecnológica, impactos em termos de empregos gerados, faturamento atingido, dados físicos e financeiros entre outras informações, conforme modelo – Clique Aqui.

 

Trâmite Online – Prevenção ao Coronavírus

Excepcionalmente, durante o período prevenção ao Coronavírus, os trâmites de propostas de adesão ao Programa acontecerão virtualmente. 

A proponente deverá apresentar documentação de solicitação de adesão, conforme abaixo: 

  • Assinada pelo representante legal; 
  • Completamente paginada e rubricada (todas as páginas, conforme orientações do check list);  
  • Digitalizada em volumes:  (i) Solicitação de adesão e PPI,  (ii) Documentos obrigatórios, (iii) Anexos Comprobatórios e (iv) Anexos Complementares; 
  • Enviada, com aviso de recebimento, para o e-mail da Unidade Gestora:  tecnoparque@curitiba.pr.gov.br.  

ATENÇÃO – Voltando à normalidade, depois de encerrado o período de isolamento social, os mesmos documentos (originais) deverão ser fisicamente protocolados na Unidade Gestora, para devido trâmite processual, enquadramento fiscal e registro formal. 

Arquivos de Modelo

Download dos arquivos – Clique Aqui

Base referencial

  1. Glossário da Finep (webpage) 

  2. Manual de Oslo, 3ª Ed. (pdf/Adobe/Acrobat Reader).

Oficina de elaboração de projetos

A Agência Curitiba, através da UGP, orienta sobre a elaboração de propostas de adesão ao programa, prestando esclarecimentos das questões técnicas, conceituais e aspectos legais e administrativos dos PPIs.  

A participação na Oficina é certificada. Além esclarecer eventuais dúvidas, a proponente tem oportunidade de conhecer a visão geral do programa e um detalhamento da elaboração do PPI e montagem do processo de proposta. 

É interessante que os (as) inscritos (as) levem seus PPIs previamente preenchidos, a fim de esclarecer eventuais dúvidas. 

Agenda de atendimento em 2021

As oficinas são realizadas mensalmente, seguindo agenda abaixo, no horário das 14h às 16h. Clique Aqui para fazer a sua inscrição.

ATENÇÃO – Excepcionalmente, como medida preventiva ao Coronavírus (Covid-19), as oficinas do Tecnoparque serão realizadas por transmissão ao vivo (Online). Os links para as teleconferências estarão nos eventos respectivos, se for o caso. 

Mesmo nesse caso é necessária a inscrição para receber os links de acesso ao conteúdo.

Arquivo

Apresentação Tecnoparque – Março 2020 (pdf/Adobe/Acrobat Reader)

 

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