Programa Municipal que está sob a gestão da Agência Curitiba de Desenvolvimento, criado com os objetivos de:
Fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia
Difundir a cultura de conhecimento e inovação de setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Curitiba
Trata-se de um programa de incentivo fiscal, previsto na Lei Complementar nº 64/2007 e do Decreto nº 310/2008 (alterado pela Lei Complementar nº 87/2012).
O Município permite regime diferenciado de tributação do ISS. A alíquota passa de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) durante a participação da empresa.
A empresa que satisfizer as exigências legais e tiver seu Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PPI) aprovado no Comitê de Fomento (COFOM) do programa poderá contar com o incentivo.
São os setores estratégicos de alta tecnologia foco do programa:
* Nesse último caso, a proponente de qualquer setor produtivo pode oferecer proposta desde que comprove ter base de competência local, pessoal e estrutura para desenvolvimento de produtos/processos tecnologicamente inovadores destinados a P&DI.
Para apresentar proposta, a empresa interessada deverá realizar quatro passos:
Apresentar carta de adesão ao programa, firmada pelo representante legal da empresa
Preencher o Formulário do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PPI) em conformidade com o Guia de Preenchimento
Apresentar documentos obrigatórios
Protocolar e abrir processo físico junto à Unidade Gestora (Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A – Rua Engenheiros Rebouças, 1732 – 1º Andar).
Empresa, de qualquer porte, ou Instituição de Ciência e Tecnologia que:
Seja formalizada
Tenha sede e instalações de P&DI no perímetro urbano de Curitiba
Não seja optante pelo regime do Simples Nacional.
Seja de base tecnológica, conforme conceitos do Glossário da FINEP.
Atenção! É exigida da empresa a regularidade fiscal para adesão e durante o prazo de concessão do incentivo fiscal, sob a pena de interrupção e até exclusão do programa, caso entre em pendência.
A partir da nova metodologia desenvolvida pela Unidade Gestora de Projetos (UGP), todos os projetos serão analisados objetivamente mediante um Formulário de Avaliação.
Assim, todas as propostas, independentemente da área ou ramo de atuação da interessada, serão apreciadas sob os mesmos 10 (dez) conjuntos de quesitos, conforme modelo anexo.
A avaliação subjetiva é feita por atribuição de notas aos quesitos, de 0 (zero) a 5 (cinco). Cada conjunto de quesitos possui um peso que influi ponderadamente na média final da proposta.
Contudo, o COFOM permanece como colegiado absoluto nas decisões, podendo ou não autorizar o ingresso no programa, independentemente da nota final da proposta de adesão.
Por outro lado, a proponente tem total direito de decidir sobre o prosseguimento da sua proposta, desde a postagem e durante o período de avaliação.
Uma vez aceita a proposta de adesão pelo COFOM, a UGP emite o Termo de Compromisso, solicita à Secretaria Municipal de Finanças o enquadramento no incentivo e agenda com a interessada visita de certificação no programa.
Conheça e saiba mais sobre a instrução e trâmite documental no Curitiba Tecnoparque participando das oficinas de elaboração de propostas de adesão.
Seguindo convenções internacionais que versam sobre inovação tecnológica, o prazo de incentivo fiscal é o mesmo do cronograma a ser aprovado no PPI e pode ser de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses.
Ao final, é possível (depois de acolhido o relatório de cumprimento do objeto) apresentar novo projeto, visando a um novo período de incentivo e assim sucessivamente.
O artigo 1º da Lei Complementar nº 64/2007, bem como o inciso X, do artigo 6º e o artigo 22, do Decreto nº 310/2008, definem a Unidade Gestora e as competências no acompanhamento das empresas enquadradas e participantes do referido Programa.
Anualmente, no segundo semestre, é aplicada pela UGP uma pesquisa geral com todas as participantes do programa, levantando dados do último triênio.
A ação visa conhecer e avaliar os impactos temporais do incentivo na atividade produtivas das empresas e ICTs enquadradas no programa.
As respostas servirão avaliar a evolução das empresas em termos de grupo beneficiário do incentivo do programa e para apreciar oportunidades de aperfeiçoamento.
As informações fiscais possuem sigilo garantido por lei e não serão divulgadas individualmente e nem serão vinculados à identificação do contribuinte.
Metodologia
A pesquisa coleta dados a partir de uma planilha denominada “Formulário de Pesquisa Tecnoparque”. Nele, as participantes do programa prestarão informações sobre as contrapartidas previstas nos projetos e detalhes de ordem administrativa, financeira e operacional da empresa. O propósito é vislumbrar os impactos da inovação tecnológica na evolução da empresa em termos econômicos e de mercado.
A empresa para participar da Pesquisa deverá:
Preencher todos os campos da planilha do Formulário de Pesquisa e Desempenho;
Anexar documentação de atualização de contatos e informações de constituição societária e de endereço;
Enviar e-mail para Unidade Gestora com os itens 1 e 2 anexos, com solicitação de registro de leitura;
Emitir a declaração de regularidade de empresa participante , assinada pelo representante legal da empresa;
Entregar fisicamente o item 4 com o recibo do e-mail impresso (3) no protocolo da Unidade Gestora do Programa, junto à Agência Curitiba.
Arquivos da Pesquisa de Desempenho
Apresentação – Monitoramento (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Formulário – Pesquisa de Desempenho ref. 2017-19 (xlsx/MS/Excel)
Declaração – Regularidade de Empresa Participante (doc/MS/Word)
Depois de cumprido o prazo do cronograma do projeto aprovado, a participante do programa deve apresentar o Relatório de Cumprimento de Objeto (RCO).
O RCO contempla o processo de desenvolvimento da inovação tecnológica, impactos em termos de empregos gerados, faturamento atingido, dados físicos e financeiros entre outras informações, conforme modelo.
Excepcionalmente, durante o período prevenção ao Coronavírus, os trâmites de propostas de adesão ao Programa acontecerão virtualmente.
A proponente deverá apresentar documentação de solicitação de adesão, conforme abaixo:
ATENÇÃO – Voltando à normalidade, depois de encerrado o período de isolamento social, os mesmos documentos (originais) deverão ser fisicamente protocolados na Unidade Gestora, para devido trâmite processual, enquadramento fiscal e registro formal.
Carta de Solicitação de Adesão (doc/MS/Word)
Formulário de PPI (doc/MS/Word)
Guia para Preenchimento do Formulário de PPI (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Formulário de Devolutiva de Análise (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Check-list de Proposta de Adesão (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Minuta de Termo de Compromisso (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Modelo de Capas de Anexos (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Modelo de Relatório de Cumprimento de Objeto (RCO) (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Glossário da Finep (webpage)
Manual de Oslo, 3ª Ed. (pdf/Adobe/Acrobat Reader).
A Agência Curitiba, através da UGP, orienta sobre a elaboração de propostas de adesão ao programa, prestando esclarecimentos das questões técnicas, conceituais e aspectos legais e administrativos dos PPIs.
A participação na Oficina é certificada. Além esclarecer eventuais dúvidas, a proponente tem oportunidade de conhecer a visão geral do programa e um detalhamento da elaboração do PPI e montagem do processo de proposta.
É interessante que os (as) inscritos (as) levem seus PPIs previamente preenchidos, a fim de esclarecer eventuais dúvidas.
As oficinas são realizadas mensalmente, seguindo agenda abaixo, no horário das 14h às 16h. Acesse os links abaixo e realize sua inscrição:
30/04 16ª Oficina
28/05 17ª Oficina
25/06 18ª Oficina
30/07 19ª Oficina
27/08 20ª Oficina
24/09 21ª Oficina
29/10 22ª Oficina
26/11 23ª Oficina
17/12 24ª Oficina
ATENÇÃO – Excepcionalmente, como medida preventiva ao Coronavírus (Covid-19), as oficinas do Tecnoparque serão realizadas por transmissão ao vivo (Online). Os links para as teleconferências estarão nos eventos respectivos, se for o caso.
Mesmo nesse caso é necessária a inscrição para receber os links de acesso ao conteúdo.
Apresentação Tecnoparque – Março 2020 (pdf/Adobe/Acrobat Reader)