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Incentivos

Programa Municipal que está sob a gestão da Agência Curitiba de Desenvolvimento, criado com os objetivos de: 

  • Fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia

  • Difundir a cultura de conhecimento e inovação de setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Curitiba

Trata-se de um programa de incentivo fiscal, previsto na Lei Complementar nº 64/2007 e do Decreto nº 310/2008 (alterado pela Lei Complementar nº 87/2012). 

O Município permite regime diferenciado de tributação do ISS. A alíquota passa de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) durante a participação da empresa.  

A empresa que satisfizer as exigências legais e tiver seu Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PPI) aprovado no Comitê de Fomento (COFOM) do programa poderá contar com o incentivo. 

Responsável: Marlon Cardoso
tecnoparque@agenciacuritiba.com.br
+55 (41) 3213-7523

Áreas fomentadas

São os setores estratégicos de alta tecnologia foco do programa:

  • Fabricação e serviços em sistemas de telecomunicações;
  • Fabricação e serviços de informática;
  • Pesquisa e desenvolvimento tecnológicos;
  • Design;
  • Laboratórios de ensaios e testes de qualidade;
  • Instrumentos de precisão e de automação industrial;
  • Biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e,
  • Outros setores produtivos, quando baseados em atividades tecnológicas *.

* Nesse último caso, a proponente de qualquer setor produtivo pode oferecer proposta desde que comprove ter base de competência local, pessoal e estrutura para desenvolvimento de produtos/processos tecnologicamente inovadores destinados a P&DI.  

Procedimentos para adesão

Para apresentar proposta, a empresa interessada deverá realizar quatro passos: 

  1. Apresentar carta de adesão ao programa, firmada pelo representante legal da empresa 

  2. Preencher o Formulário do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (PPI)  em conformidade com o Guia de Preenchimento 

  3. Apresentar documentos obrigatórios 

  4. Protocolar e abrir processo físico junto à Unidade Gestora (Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A – Rua Engenheiros Rebouças, 1732 – 1º Andar).

Quem Pode Participar

Empresa, de qualquer porte, ou Instituição de Ciência e Tecnologia que: 

  • Seja formalizada  

  • Tenha sede e instalações de P&DI no perímetro urbano de Curitiba 

  • Não seja optante pelo regime do Simples Nacional.

  • Seja de base tecnológica, conforme conceitos do Glossário da FINEP

Documentos obrigatórios

  • Contrato social consolidado (versão compilada com última alteração)
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • RG e CPF dos representantes legais
  • Certidão negativa de débito INSS
  • Certidão negativa de débito FGTS
  • Certidão negativa de débito municipal
  • Alvará de licença para funcionamento e localização

Atenção! É exigida da empresa a regularidade fiscal para adesão e durante o prazo de concessão do incentivo fiscal, sob a pena de interrupção e até exclusão do programa, caso entre em pendência.

Metodologia

A partir da nova metodologia desenvolvida pela Unidade Gestora de Projetos (UGP), todos os projetos serão analisados objetivamente mediante um Formulário de Avaliação. 

Assim, todas as propostas, independentemente da área ou ramo de atuação da interessada, serão apreciadas sob os mesmos 10 (dez) conjuntos de quesitos, conforme modelo anexo. 

A avaliação subjetiva é feita por atribuição de notas aos quesitos, de 0 (zero) a 5 (cinco). Cada conjunto de quesitos possui um peso que influi ponderadamente na média final da proposta.  

Contudo, o COFOM permanece como colegiado absoluto nas decisões, podendo ou não autorizar o ingresso no programa, independentemente da nota final da proposta de adesão. 

Por outro lado, a proponente tem total direito de decidir sobre o prosseguimento da sua proposta, desde a postagem e durante o período de avaliação. 

Uma vez aceita a proposta de adesão pelo COFOM, a UGP emite o Termo de Compromisso, solicita à Secretaria Municipal de Finanças o enquadramento no incentivo e agenda com a interessada visita de certificação no programa. 

Conheça e saiba mais sobre a instrução e trâmite documental no Curitiba Tecnoparque participando das oficinas de elaboração de propostas de adesão.

Prazo de incentivo

Seguindo convenções internacionais que versam sobre inovação tecnológica, o prazo de incentivo fiscal é o mesmo do cronograma a ser aprovado no PPI e pode ser de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses. 

Ao final, é possível (depois de acolhido o relatório de cumprimento do objeto) apresentar novo projeto, visando a um novo período de incentivo e assim sucessivamente.   

Pesquisa de Desempenho do Programa e Monitoramento  

O artigo 1º da Lei Complementar nº 64/2007, bem como o inciso X, do artigo 6º e o artigo 22, do Decreto nº 310/2008, definem a Unidade Gestora e as competências no acompanhamento das empresas enquadradas e participantes do referido Programa. 

Anualmente, no segundo semestre, é aplicada pela UGP uma pesquisa geral com todas as participantes do programa, levantando dados do último triênio.  

A ação visa conhecer e avaliar os impactos temporais do incentivo na atividade produtivas das empresas e ICTs enquadradas no programa.  

As respostas servirão avaliar a evolução das empresas em termos de grupo beneficiário do incentivo do programa e para apreciar oportunidades de aperfeiçoamento. 

As informações fiscais possuem sigilo garantido por lei e não serão divulgadas individualmente e nem serão vinculados à identificação do contribuinte. 

Metodologia  

A pesquisa coleta dados a partir de uma planilha denominada Formulário de Pesquisa Tecnoparque. Nele, as participantes do programa prestarão informações sobre as contrapartidas previstas nos projetos  e detalhes de ordem administrativa, financeira e operacional da empresa.  O propósito é vislumbrar os impactos da inovação tecnológica na evolução da empresa em termos econômicos e de mercado. 

A empresa para participar da Pesquisa deverá: 

  1. Preencher todos os campos da planilha do  Formulário de Pesquisa e Desempenho; 

  2. Anexar documentação de atualização de contatos e informações de constituição societária e de endereço; 

  3. Enviar e-mail para Unidade Gestora com os itens 1 e 2 anexos, com solicitação de registro de leitura; 

  4. Emitir a declaração de regularidade de empresa participante , assinada pelo representante legal da empresa; 

  5. Entregar fisicamente o item 4 com o recibo do e-mail impresso (3) no protocolo da Unidade Gestora do Programa, junto à Agência Curitiba. 

 Arquivos da Pesquisa de Desempenho 

Apresentação Monitoramento (pdf/Adobe/Acrobat Reader)
Formulário – Pesquisa de Desempenho ref. 2017-19 (xlsx/MS/Excel)
Declaração Regularidade de Empresa Participante (doc/MS/Word)

Relatório final

Depois de cumprido o prazo do cronograma do projeto aprovado, a participante do programa deve apresentar o Relatório de Cumprimento de Objeto (RCO). 

O RCO contempla o processo de desenvolvimento da inovação tecnológica, impactos em termos de empregos gerados, faturamento atingido, dados físicos e financeiros entre outras informações, conforme modelo.

 

Trâmite Online – Prevenção ao Coronavírus

Excepcionalmente, durante o período prevenção ao Coronavírus, os trâmites de propostas de adesão ao Programa acontecerão virtualmente. 

A proponente deverá apresentar documentação de solicitação de adesão, conforme abaixo: 

  • Assinada pelo representante legal; 
  • Completamente paginada e rubricada (todas as páginas, conforme orientações do check list);  
  • Digitalizada em volumes:  (i) Solicitação de adesão e PPI,  (ii) Documentos obrigatórios, (iii) Anexos Comprobatórios e (iv) Anexos Complementares; 
  • Enviada, com aviso de recebimento, para o e-mail da Unidade Gestora:  tecnoparque@curitiba.pr.gov.br.  

ATENÇÃO – Voltando à normalidade, depois de encerrado o período de isolamento social, os mesmos documentos (originais) deverão ser fisicamente protocolados na Unidade Gestora, para devido trâmite processual, enquadramento fiscal e registro formal. 

Arquivos de Modelo

  1. Carta de Solicitação de Adesão (doc/MS/Word) 

  2. Formulário de PPI (doc/MS/Word) 

  3. Guia para Preenchimento do Formulário de PPI (pdf/Adobe/Acrobat Reader) 

  4. Formulário de Devolutiva de Análise (pdf/Adobe/Acrobat Reader) 

  5. Check-list de Proposta de Adesão (pdf/Adobe/Acrobat Reader) 

  6. Minuta de Termo de Compromisso (pdf/Adobe/Acrobat Reader) 

  7. Modelo de Capas de Anexos (pdf/Adobe/Acrobat Reader) 

  8. Modelo de Relatório de Cumprimento de Objeto (RCO) (pdf/Adobe/Acrobat Reader) 

Base referencial

  1. Glossário da Finep (webpage) 

  2. Manual de Oslo, 3ª Ed. (pdf/Adobe/Acrobat Reader).

Oficina de elaboração de projetos

A Agência Curitiba, através da UGP, orienta sobre a elaboração de propostas de adesão ao programa, prestando esclarecimentos das questões técnicas, conceituais e aspectos legais e administrativos dos PPIs.  

A participação na Oficina é certificada. Além esclarecer eventuais dúvidas, a proponente tem oportunidade de conhecer a visão geral do programa e um detalhamento da elaboração do PPI e montagem do processo de proposta. 

É interessante que os (as) inscritos (as) levem seus PPIs previamente preenchidos, a fim de esclarecer eventuais dúvidas. 

Agenda de atendimento em 2020

As oficinas são realizadas mensalmente, seguindo agenda abaixo, no horário das 14h às 16h. Acesse os links abaixo e realize sua inscrição: 

ATENÇÃO – Excepcionalmente, como medida preventiva ao Coronavírus (Covid-19), as oficinas do Tecnoparque serão realizadas por transmissão ao vivo (Online). Os links para as teleconferências estarão nos eventos respectivos, se for o caso. 

Mesmo nesse caso é necessária a inscrição para receber os links de acesso ao conteúdo.

Arquivo

Apresentação Tecnoparque – Março 2020 (pdf/Adobe/Acrobat Reader)

 

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