Incentivo ao empreendedorismo
Os empreendedores formais e informais contam com suporte técnico para melhor desempenhar suas atividades. A Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação criou uma rede somente para prestar serviços gratuitos ao Microempreendedor Individual (MEI). São os Espaços Empreendedor onde é possível obter todas as orientações sobre como formalizar seu negócio, buscar a capacitação para gerir seu empreendimento e ainda conta com assessoria e consultoria empresarial.
A iniciativa faz parte do Programa Curitiba Empreendedora, que tem o objetivo de atrair novos donos de negócios, fortalecer a base empresarial existente e estimular novas iniciativas.
O Microempreendedor Individual é aquele que:
Fatura até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano ou o faturamento proporcional aos meses de abertura no primeiro ano
Não participa ou é sócio de outra empresa
Pode contratar apenas um funcionário recebendo salário mínimo ou piso da categoria
Atividades exercidas têm que ser as permitidas pela legislação vigente
Portal do Empreendedor
No Portal do Gorverno Federal (gov.br), é possível a emissão e alteração de CNPJ via online. Mas, para se constituir como MEI o interessado precisa providenciar também a Consulta de Localização, para saber se a atividade exercida é permitida naquele endereço e assim exercer sua atividade legalmente. Todo este processo é feito gratuitamente nos Espaços Empreendedor.
Legislação
Para conhecer e saber sobre o MEI – Clique Aqui