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Programa sob a gestão da Agência Curitiba de Desenvolvimento, criado com os objetivos de fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia, e de difundir a cultura de conhecimento e inovação de setores estratégicos de alta tecnologia no Município de Curitiba. O Município reduz de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) a ser recolhido pela empresa que satisfizer as exigências legais e tiver seu Projeto de Pesquisa e Inovação (PPI) aprovado no Comitê de Fomento (COFOM) junto ao programa. O prazo de incentivo fiscal é o mesmo do cronograma apresentado no projeto, que pode ser no máximo de 36 (trinta e seis) meses. Ao final desse prazo, a empresa pode submeter outro projeto visando novo período de incentivo. O incentivo está previsto na Lei Complementar nº 64/2007 e do Decreto nº 310/2008 (alterado pela Lei Complementar nº 87/2012).

Áreas de atenção

São os setores estratégicos de alta tecnologia foco do programa:

  Fabricação e serviços em sistemas de telecomunicações;
  Fabricação e serviços de informática;
  Pesquisa e desenvolvimento tecnológicos;
  Design;
  Laboratórios de ensaios e testes de qualidade;
  Instrumentos de precisão e de automação industrial;
  Biotecnologia, nanotecnologia, novos materiais, tecnologias em saúde e em meio ambiente; e,
  Outros setores produtivos, quando baseados em atividades tecnológicas.

Propostas de adesão

O programa está aberto ao recebimento de novas propostas. O protocolo dos documentos requisitados deve ser realizado diretamente na Agência Curitiba de Desenvolvimento (Unidade Gestora), na Rua Engenheiros Rebouças, 1732, 1º andar – Rebouças.
A empresa interessada em participar do programa Curitiba Tecnoparque deve preencher o formulário do Projeto de Pesquisa e Inovação (PPI), conforme modelo, seguindo estritamente as orientações do Guia de Preenchimento.

Documentos obrigatórios

  Contrato social consolidado (versão compilada com última alteração)
  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  RG e CPF dos representantes legais
  Certidão negativa de débito INSS
  Certidão negativa de débito FGTS
  Certidão negativa de débito municipal
  Alvará de licença para funcionamento e localização

As propostas de PPI visando à adesão ao programa seguem o trâmite abaixo:

  “Check list” dos documentos entregues à Unidade Gestora
  Cadastro de número de protocolo
  Pré-análise pela Unidade Gestora, admitida uma revisão no PPI
  Relatoria em reunião do Comitê de Fomento (Cofom), admitido um recurso (se a proposta for indeferida)
  Se deferida a proposta, enquadramento pela Secretaria de Finanças

Atenção! É exigida da empresa a regularidade fiscal para adesão e durante o prazo de concessão do incentivo fiscal, sob a pena de interrupção e até exclusão do programa, caso entre em pendência.

Base Tecnológica

Pode se propor a receber incentivo fiscal do Tecnoparque qualquer empresa formalizada, com instalações no perímetro urbano de Curitiba, e que não seja optante pelo regime do Simples Nacional. Também é exigido que a empresa possua base tecnológica, o que é comprovado (por evidências documentais*) pelo cumprimento de pelos menos duas das características abaixo relacionadas:

  Desenvolve produtos (bens ou serviços) ou processos tecnologicamente novos ou melhorias tecnológicas significativas em produtos ou processos existentes.
  Obtém pelo menos 30% (trinta por cento) de seu faturamento, considerando-se a média mensal dos últimos doze meses, pela comercialização de produtos protegidos por patentes ou direitos de autor, ou em processo de obtenção das referidas proteções.
  Encontra-se em fase pré-operacional e destina pelo menos o equivalente a 30% (trinta por cento) de suas despesas operacionais, considerando-se a média mensal dos últimos doze meses, a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
  Não se enquadra como micro ou pequena empresa e destina pelo menos 5% (cinco por cento) de seu faturamento a atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
  Não se enquadra como micro ou pequena empresa e destina pelo menos 1,5% (um e meio por cento) de seu faturamento a instituições de pesquisa ou universidades, ao desenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento ou ao aperfeiçoamento de seus produtos ou processos.
  Emprega, em atividades de desenvolvimento de software, engenharia, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, profissionais técnicos de nível superior em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quantitativo total de seu quadro de pessoal.
  Emprega, em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, mestres, doutores ou profissionais de titulação equivalente em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quantitativo total de seu quadro de pessoal.

(*) Evidências documentais

Informações e documentos anexos à proposta de adesão entregue à Agência Curitiba de Desenvolvimento:

  Comprovante de empresa não optante pelo regime do Simples Nacional, emitido pela Receita Federal do Brasil
  Contratos, notas fiscais, recibos e outros documentos que sirvam para a caracterização da empresa como sendo de base tecnológica
  Link para plataforma de vídeos (com no máximo 6 minutos de duração) ou revistas, pesquisas, periódicos, etc. que tratem da inovação tecnológica proposta e/ou que apresentem a estrutura da empresa proponente
  Relação com nome, cargo, e-mail e telefone dos colaboradores responsáveis pela elaboração da proposta
  Planilha de recolhimento de ISS, nos últimos três fechamentos de exercícios contábeis, imediatamente anteriores à proposta
  Planilha de evolução projetada para recolhimento de ISS, nos três exercícios imediatamente posteriores à proposta

Outros documentos complementares que comprovam a existência e a operacionalização sistemática de pesquisa e o desenvolvimento de inovações tecnológicas pela empresa, tais como:

  Comprovante do tipo de vínculo (contrato ou registro em CTPS) e currículos dos integrantes da equipe de colaboradores da área de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica
  Comprovante de vínculo ou de parceria com instituição de pesquisa e desenvolvimento ou universidades, relativo a inovações tecnológicas da empresa
  Comprovante de propriedade intelectual anterior ou do pedido de registro de patente do produto proposto
  Premiações e distinções da empresa, relativas à PD&I
  Imagens da infraestrutura da empresa destinada à pesquisa e ao desenvolvimento de inovações tecnológicas
  Comprovante de vínculo e real interesse, por meio de declaração ou outro instrumento legal, emitido por cliente referencial (primeiro adotante) da inovação tecnológica apresentada
  Demonstrativos e registros contábeis evidenciando a aplicação dos recursos financeiros da empresa nos percentuais indicados nas características de empresa de base tecnológica

Ainda, o que mais a empresa julgar relevante ou que seja eventualmente solicitado pela Unidade Gestora

Inovação Tecnológica

Segundo a base conceitual adotada pelo programa Curitiba Tecnoparque (Manual de Oslo, 3.ª Edição, item 101), é inovação tecnológica quando:

  Requeira esforços inovadores que possam ser distinguidos das rotinas padronizadas
  Esteja associada à incerteza sobre os resultados das atividades inovadoras, ou seja, não se sabe de antemão quais serão
  Envolva investimento que possa render retornos potenciais no futuro (a partir da formação de uma nova base de competência)
  Seja o substrato de transbordamentos (para clientes referenciais e adotantes iniciais). Por isso, deve-se exigir um mecanismo efetivo de apropriação (como o registro da propriedade intelectual) que ofereça um incentivo (com a sua exploração) para o desenvolvimento subsequente de novos projetos de inovação
  Se inovação de produto (bem/serviço), requeira a utilização de conhecimento novo ou um novo uso ou combinação para o conhecimento existente
  Se inovação de processo, o uso do conhecimento existente requeira esforços inovadores que possam ser distinguidos das rotinas padronizadas

Oficina de elaboração de projetos

Para reduzir as hipóteses de revisão de pré-análise ou de recursos de projetos indeferidos, a Agência Curitiba se disponibiliza a orientar empresas interessadas sobre as técnicas e fundamentos de elaboração de projetos de pesquisa e inovação.
As oficinas são limitadas a cinco empresas com até dois representantes cada, preferencialmente integrantes da equipe executiva do projeto. As empresas devem enviar mensagem de correio eletrônico informando nomes completos, cargos/funções, CPFs, telefones e e-mails dos indicados.
A sugestão é que os representantes das empresas nas oficinas levem os projetos previamente preenchido, a fim de esclarecer eventuais dúvidas.

Agenda de atendimento em 2019

26/09 – 10/10 – 24/10 – 07/11 – 21/11 – 05/12

O horário das oficinas é sempre das 14h às 16h.

Monitoramento 2019

Em 2019, o procedimento de Monitoramento das empresas participantes do Programa Curitiba Tecnoparque será realizado no mês de Setembro. Diferentemente dos anos anteriores, a nova metodologia adotará o modelo de "Pesquisa de Desempenho", com campos a serem respondidos informando dados da empresa no último triênio, resultados alcançados e sua experiência na pesquisa e desenvolvimento da inovação(ões) tecnológica(s) a partir do incentivo do Programa.

O levantamento visa medir o desenvolvimento da empresa no último triênio, sob os aspectos de base tecnológica, o status do projeto de pesquisa e inovação pactuado ou ativação de centros de pesquisa e desenvolvimento para inovação, bem como o cumprimento do planejamento em termos de contrapartidas informadas nos projetos. Além disso, são solicitados alguns detalhes de ordem administrativa, financeira e operacional que servirão para avaliar os impactos do projeto a sua evolução da empresa em termos econômicos e de mercado.

As informações fiscais possuem sigilo garantido por lei e não serão divulgadas individualmente com dados de identificação do contribuinte. Estas servirão para apreciar os resultados do programa como um todo e oportunidades de aperfeiçoamento, bem como para emitir um relatório sobre seus impactos gerais.

Procedimentos

A empresa participante do programa deverá enviar representante em uma das reuniões agendadas para os dias 22 de agosto ou 04 de setembro, às 14h, no auditório da Agência Curitiba, quando serão apresentados o formulário de Pesquisa de Desempenho e a declaração de regularidade no programa.

A empresa responderá ao formulário e enviará ao e-mail do programa (tecnoparque@agenciacuritiba.com.br) com aviso de recebimento. Depois, preencherá a declaração e anexará a mensagem e o aviso do recebimento para entrega física diretamente no protocolo da Unidade Gestora do Programa, junto à Agência Curitiba.

O prazo para responder à pesquisa e enviar a declaração é até 30 de setembro de 2019.

As empresas que não participarem ou não responderem ao monitoramento, injustificadamente, poderão ser penalizadas, em conformidade com os termos de compromisso assinados e legislação respectiva.

Base Legal

O artigo 1º da Lei Complementar nº 64/2007, bem como o inciso X, do artigo 6º e o artigo 22, do Decreto nº 310/2008, define a Unidade Gestora e competências no acompanhamento das empresas enquadradas e participantes do referido Programa.

Também, os respectivos termos de compromisso assinados pelas empresas participantes prevê:

"O acompanhamento da realização do presente ajuste se dará por intermédio de uma Unidade Gestora junto à AGÊNCIA CURITIBA, dos gestores do instrumento e dos demais órgãos colegiados relativos ao PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE, devendo a EMPRESA permitir o acesso dos técnicos e/ou gestores designados as suas dependências, participar de reuniões, bem como fornecer dados, informações e relatórios sempre que solicitado." Cláusula Quarta - Do acompanhamento (TC2019).

Arquivos

  Formulário - Pesquisa de desempenho (Planilha MS/Excel);
  Declaração de Regularidade (MS/Word);
  Apresentação do Monitoramento 2019 (MS/PowerPoint);
  Carta de Adesão (MS/Word);
  Formulário de Inovação (MS/Word);
  Formulário de Projeto e Conceito (MS/Word);
  Manual de Oslo (MS/Word);
  Guia para Formulario de Inovação (MS/Word);

Informações e Dúvidas

Responsável: Marlon Alves Cardoso
  mcardoso@agenciacuritiba.com.br
   +55 (41) 3213-7523

Instituições Parceiras:

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